1. Gestão de Receitas Próprias

O tema visa consciencializar aos membros do CSPREM para que ao inscrever e colectar receitas obedeçam a Lei 14/2020 de 23 de Dezembro e o Decreto nº 26/2021, de 03 de Maio, onde preconiza que, as receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no Orçamento do Estado aprovado.

2. Informação sobre os Resultados da Delimitação das Unidades Territoriais da Província de Manica e Proposta dos Governos Distritais.

Visa apresentar os resultados da delimitação de Unidades Territoriais da Província de Manica, realizadas nos anos 2017, 2022 e 2024, com finalidade de responder à dinâmica social, económica e politica do território , bem como Aproximar os serviços da administração pública junto do cidadão, para incentivar a iniciativa local, na solução dos problemas das comunidades bem como reforçar a presença do Estado no território e tornar a acção governativa mais efectiva.

No prosseguimento dos trabalhos técnicos, constatou-se que algumas localidades apresentam áreas muito pequenas, se comparadas com outras (muito extensas), no mesmo distrito ou P. A e ainda com o mínimo definido na Lei n°17/2012 de 14 de Agosto, Lei de Princípios e Critérios de Organização Territorial, como é o caso das localidades de Nhauroa (91 Km²) no Distrito de Barue; Inchope (25km²) no Distrito de Gondola; Machipanda (59Km²) no Distrito de Manica.

No trabalho realizado, os governos distritais deixaram as seguintes reflexões:

• Reflectir sobre as localidades com áreas muito inferiores (umas em relação às outras e ao estabelecido pela Lei 17/2012 de 14 de Agosto), de modo a criar um equilíbrio territorial;
• Necessidade de se consolidar os limites com os distritos vizinhos para não surgirem conflitos de jurisdição, como tem-se verificado em alguns distritos.

3. Apreciação do Ponto de Situação das Actividades Desenvolvidas pelo IPEME

O IPEME tem a missão de incentivar a implantação, consolidação e desenvolvimento das MPMEs, assim, a Delegação Incubou durante o I Semestre 38 jovens destes 35 mulheres em materia de Gestão de Negócio no âmbito Projecto de Oportunidades de Emprego para jovens rurais, nos distritos de Machaze-3, Gondola-6, Sussundega-4, Macate-1, Manica-4, Chimoio-15, Macossa-2, Machaze-3)

Foram Capacitados 904 membros dos grupos de ASCAS em gestão de Negócios e Assistência na elaboração de planos de negócios no âmbito do Projecto REFP;

Em termos de perspectivas, O IPEME, prevê Incubar no presente ano 150 empresas, sendo 90 no âmbito do REFP 50 para BAGC e 10 para CaDup.

4. Apreciação do Balanço das Comemorações do Dia 25 de Junho, Dia da Independência Nacional

No dia 25 de Junho do ano em curso, a República de Moçambique celebrou o Jubileu de ouro dos 50 anos de independência Nacional. De referir que a efeméride tinha como lema: *”50 Anos da Independência Consolidando a Unidade Nacional, a Paz e o Desenvolvimento Sustentável”

O evento foi orientado por Sua Excia. Lourenço Mateus Lindonde, Secretário do Estado na Província de Manica, na presença de Sua Excia Francisca Domingos Tomás, Governadora da Província de Manica e contou com a honrada presença de Sua Excia. Misheck Mugadza, Ministro para Assuntos do Estado na Província de Manica-Land, na República do Zimbábue.

Durante a semana de celebração, foram realizadas 51 palestras nas escolas e institutos públicos e privados;

Foram atribuídos 252 medalhas aos Combates de Luta Armada de Libertação Nacional.

De um modo geral as celebrações do dia 25 de Junho, Dia da Independência Nacional decorreram num ambiente de Paz e Concórdia ao nível da Província de Manica, e sauda-se a evolução da consciência patriótica da população, a olhar pela forma como aderiram em todos momentos previstos da efeméride.